Questão 21: Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, a moralidade da
Administração Pública não se limita à simples averiguação
subjetiva, devendo ser acrescida finalidade pública. Sob
essa ótica, o equilíbrio entre legalidade e finalidade pública

Questão 22: No que tange ao federalismo definido pela Constituição
Federal de 1988, a criação de um novo município, seja por
fusão, incorporação, ou desmembramento, deve ser

Questão 23: Leia o caso a seguir. Um estado da federação aprova a lei estadual ordinária que
amplia as formas de pagamento dos planos privados de
assistência à saúde e odontológica, ainda que com parecer
contrário da procuradoria da respectiva câmara legislativa. Um
partido político com representação no congresso nacional
ingressa com ação do Supremo Tribunal Federal questionando
a constitucionalidade dessa lei. Conforme regras de repartição de competência definidas
pela Constituição Federal de 1988 e jurisprudência, a
referida lei estadual trazida no caso é

Questão 24: Leia o caso a seguir. Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do
responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável
pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da
portaria contendo a sua assinatura. No presente caso, o ato administrativo regulamentar
(portaria) é

Questão 25: Constituindo uma novidade legal trazida pela Lei nº
14.133/2021, o diálogo competitivo, de inspiração europeia,
é cabível na hipótese de necessidade de

Questão 26: Consoante as disposições da Lei nº 8.112/1990 acerca das
formas de provimento e vacância, na hipótese de ocorrer a
reintegração de um servidor estável em decorrência de
decisão judicial que invalidou sua demissão, o eventual
ocupante da vaga, desde que também tenha estabilidade,

Questão 27: Leia o caso a seguir. O Município X apresenta uma Receita Corrente Líquida (RCL)
anual de R$ 1 bilhão; o ente planeja adquirir uma nova frota de
ambulâncias. Durante a execução dessa despesa, a
administração municipal emite um ato que cria para o Estado a
obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de
condição. A partir do caso, o descrito estágio da despesa deve
respeitar o limite do crédito orçamentário disponível,
denominado

Questão 28: De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o
procedimento administrativo, caso uma representação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade seja
rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as
formalidades legais, tal decisão

Questão 29: Entre os vários princípios atinentes à atuação da
Administração Pública frente aos particulares, o princípio
que preconiza a limitação do tratamento ao mínimo
necessário para a realização de suas finalidades, com
abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não
excessivos, é o princípio da

Questão 30: No modelo orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) funciona como um elo entre o
planejamento estratégico de longo prazo e a execução
financeira anual. Para além de orientar a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), a LDO tem como finalidade