Editar Questão:28

Correta
Id Alternativa Resposta Certa Ação
109 A deve impedir que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público para fins de investigação. N Editar Excluir
110 B deve ser fundamentada e não impede a representação ao Ministério Público, nos termos prescritos pelo legislador. S Editar Excluir
111 C gera a obrigatoriedade de instauração, pela autoridade, de ofício, de processo administrativo disciplinar, independentemente da falha formal. N Editar Excluir
112 D gera a preclusão do direito de investigar o agente público pelos mesmos fatos nas esferas cível e administrativa. N Editar Excluir
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