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Questao:Q2477641 Aplicação:21/04/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR NÍVEL III - PEDAGOGIA Disciplina:Pedagogia Tema:Legislação da Educação Topico:Plano Nacional de Educação (PNE) – Leis e seus objetivos Editar

Questão 611: O Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 13.005/2014, definiu dez diretrizes que devem guiar a educação brasileira no seu período de vigência e estabeleceu vinte metas a serem cumpridas. São diretrizes definidas nesse plano a

melhoria da qualidade da educação e a diminuição do analfabetismo.
melhoria da qualidade da educação e a promoção do princípio da gestão centralizada da educação pública.
superação das desigualdades raciais e educacionais e a valorização da comunidade escolar.
erradicação do analfabetismo e a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
Questao:Q2477642 Aplicação:21/04/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR NÍVEL III - PEDAGOGIA Disciplina:Pedagogia Tema:Legislação da Educação Topico:Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações Editar

Questão 612: A Lei nº 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação, já passou por diversas alterações desde a sua publicação original. As leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08 trouxeram uma importante contribuição no que se refere à discussão das relações étnico-raciais na educação básica. Tal contribuição foi a obrigatoriedade do estudo da

história e cultura afro-brasileira e indígena.
história africana e americana.
cultura indígena e quilombola.
história e cultura afro-brasileira e asiática.
Questao:Q2477643 Aplicação:21/04/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR NÍVEL III - PEDAGOGIA Disciplina:Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Tema:Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência Topico:Direito à Educação Editar

Questão 613: A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Trata-se do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre os direitos fundamentais elencados no texto, está o direito à educação. Nesse tema, a lei preconiza que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros, o(a)

oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a limitar as habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua dependência dos adultos.
acesso da pessoa com deficiência, em relativa igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema de saúde.
oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas com classes bilíngues e em escolas inclusivas.
segregação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
Questao:Q2477644 Aplicação:21/04/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR NÍVEL III - PEDAGOGIA Disciplina:Pedagogia Tema:Legislação da Educação Topico:Base Nacional Comum Curricular - BNCC Editar

Questão 614: A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da educação básica. Ao longo desse nível da educação, as aprendizagens essenciais definidas na BNCC devem concorrer para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de dez competências gerais. Dentre as competências listadas, tem-se

valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural.
argumentar com base em fatos, dados e informações restritas, para formular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões comuns.
conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, compreendendo-se único e isolado da diversidade humana e reconhecendo suas emoções, com capacidade para lidar com elas.
agir individualmente com responsabilidade, inflexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos e inclusivos.
Questao:Q2477645 Aplicação:21/04/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR NÍVEL III - PEDAGOGIA Disciplina:Pedagogia Tema:Legislação da Educação Topico:Plano Nacional de Educação (PNE) – Leis e seus objetivos Editar

Questão 615: Leia o texto a seguir. A introjeção e a prática dos princípios e das normas de boa governança podem ajudar a garantir uma eficiente execução dos programas públicos educacionais, contribuindo para a melhoria da qualidade da educação. No Brasil, a governança na educação está relacionada a duas perspectivas. Uma é o marco político-institucional, pelo qual a educação no país se desenvolve, organiza-se e tem seu fluxo de relacionamento entre a União, os estados e os municípios, que trabalham em regime de colaboração, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988. Contudo, o regime de colaboração não é orgânico nem funcional, porque não há lei que crie e normatize as instâncias de colaboração. A construção de formas de cooperação por meio da governança educacional tem consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE), que prevê a materialização do regime de colaboração entre os sistemas de ensino enunciado na Carta Magna. A segunda perspectiva é a da gestão voltada para a aprendizagem, conceito recente, dos anos 1990, adotado pelo Banco Mundial e por vários outros organismos internacionais, que trata da definição, do acompanhamento e do atingimento de metas educacionais. FERNANDES, J. H. P.; MONTEIRO, R. R. Governança e gestão na educação básica brasileira . Brasília, DF: Cidade Gráfica Editora; Rio de Janeiro: FGV Editora, 2022. Disponível em: . Acesso em: 3 mar. 2024. Fernandes e Monteiro (2022) apontam que a adoção dos princípios da governança na condução das políticas públicas pode contribuir para a melhor definição do regime de colaboração entre os entes federativos e, com isso, melhorar a qualidade e a equidade da educação básica brasileira. Sobre o regime de colaboração, o Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014) estabelece que

os estados, o Distrito Federal e os municípios definirão formas de colaboração, de modo que todos esses entes sejam igualmente responsáveis por ofertar todos os níveis e etapas de ensino.
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto do Plano.
a União organizará o sistema federal de ensino e os municípios atuarão prioritariamente no ensino médio, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.
o Distrito Federal e os municípios atuarão de forma independente dos estados e da União, de forma a assegurar autonomia para alcance da universalização, qualidade e equidade do ensino obrigatório.
Questao:Q2477646 Aplicação:21/04/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR NÍVEL III - PEDAGOGIA Disciplina:Pedagogia Tema:Legislação da Educação Topico:Base Nacional Comum Curricular - BNCC Editar

Questão 616: Competência é um conceito chave na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). As competências gerais requeridas se interrelacionam e se desdobram no tratamento didático proposto para as três etapas da educação básica. Para a BNCC, competência é definida como

um saber agir responsável e reconhecido, que implica mobilizar, integrar, transferir conhecimentos, recursos e habilidades que não agreguem valor econômico à organização ou valor social ao indivíduo.
a mobilização de conhecimentos em comprovação, habilidades (práticas, cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores para resolver demandas simples da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho.
a responsabilidade de alguém a respeito de uma dada tarefa ou o reconhecimento social sobre a capacidade de alguém pronunciar-se a respeito de determinado assunto. Tal conceito qualifica o indivíduo incapaz de realizar determinada ação ou trabalho.
a mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades (práticas, cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho.
Questao:Q2477647 Aplicação:21/04/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR NÍVEL III - PEDAGOGIA Disciplina:Pedagogia Tema:Legislação da Educação Topico:Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações Editar

Questão 617: No que se refere à organização da educação nacional, a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) confere responsabilidades específicas à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Aos municípios compete, entre outras responsabilidades,

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, os ensinos médio, profissional, técnico e superior a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 da LDB, e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino independentemente de estarem atendidas as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
assegurar o ensino superior, assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados e velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
Questao:Q2477648 Aplicação:21/04/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR NÍVEL III - PEDAGOGIA Disciplina:Pedagogia Tema:Legislação da Educação Topico:Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações Editar

Questão 618: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação entende por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O atendimento educacional a esses estudantes será feito em

classes regulares, independentemente das condições específicas dos alunos, visto que se incentiva a integração e inclusão de tais estudantes nos variados ambientes escolares.
classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
classes regulares sem serviços de apoio especializado para atendimento às peculiaridades da clientela de educação especial, proporcionando aos estudantes independência e autonomia.
classes, escolas ou serviços especializados custeados pela iniciativa privada e por famílias e associações comunitárias engajadas na pauta da inclusão.
Questao:Q2477649 Aplicação:21/04/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR NÍVEL III - PEDAGOGIA Disciplina:Pedagogia Tema:Temas Educacionais Pedagógicos Topico:Tendências Pedagógicas Editar

Questão 619: Anísio Teixeira notabilizou-se pelo movimento da Escola Nova e ainda pela criação de um projeto de escola que integrava, entre suas atividades, várias linguagens artísticas, entre as quais a dança, a música e o teatro, além das artes plásticas, integradas com trabalho de costura, bordado, carpintaria, tapeçaria, construção de brinquedos etc., todos desenvolvidos pelos alunos. Trata-se do projeto de

Escolas Classe.
Escolas Jardim.
Escolas Parque.
Escolas da Árvore.
Questao:Q2477650 Aplicação:21/04/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR NÍVEL III - PEDAGOGIA Disciplina:Pedagogia Tema:Legislação da Educação Topico:Plano Nacional de Educação (PNE) – Leis e seus objetivos Editar

Questão 620: A Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), estabelece que haja monitoramento contínuo e avaliações periódicas da execução e cumprimento das metas desejadas. Tal monitoramento compete

ao Ministério da Educação (MEC); Comissão de Educação das assembleias legislativas dos estados; Conselho Nacional de Educação - CNE; Fórum Nacional de Educação.
ao Ministério da Educação (MEC); Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; Conselho Nacional de Educação - CNE; Fórum Nacional de Educação.
ao Ministério da Educação (MEC); Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; Conselhos estaduais e municipais de educação; Fórum Nacional de Educação.
às secretarias estaduais e municipais de educação; Comissão de Educação das assembleias legislativas dos estados; Conselhos estaduais e municipais de educação; fóruns locais de educação.
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