Questão 21: A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das fundações públicas
federais. No capítulo II seção I, a Lei trata da
aposentadoria dos servidores públicos civis da União.
Pelos ditames do art. 186, o servidor pode aposentar-se
voluntariamente aos

Questão 22: A Lei n° 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis
em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, previstos nos arts. 9º, 10 e 11 do seu texto.
Nos termos do art. 11, constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública

Questão 23: A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições,
a proteção dos direitos dos administrados e o melhor
cumprimento dos fins da Administração. Dentre as
disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a
Administração tem o dever de emitir decisão nos
processos administrativos em matéria de sua competência,
conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução
do processo, a Administração deve decidir em até

Questão 24: A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso
à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pelos entes públicos, como fim de garantir o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º,
no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal. Isto posto, nos termos do art. 6º da
Lei nº 2.257/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder
público, observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis, assegurar a

Questão 25: A Constituição Federal de 1988 prevê, no texto de seu art.
5º, o princípio do juiz natural, que alicerça a imparcialidade
do Poder Judiciário e a segurança jurídica contra o arbítrio
estatal. Tal preceito está expresso no inciso

Questão 26: Leia o texto a seguir. A capacidade eleitoral ativa consiste em forma de participação
da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha
de seus mandatários. O direito de voto é o ato fundamental
para o exercício do direito de sufrágio e manifesta-se tanto em
eleições quanto em plebiscitos e referendos. A aquisição dos
direitos políticos faz-se mediante alistamento. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional . 39 ed. Grupo GEN, 2023. O alistamento eleitoral e o voto, nos termos da
Constituição Federal de 1988 são

Questão 27: Leia o texto a seguir. “(...) são as que receberam do constituinte normatividade
suficiente à sua incidência imediata. Situam-se
predominantemente entre os elementos orgânicos da
Constituição. Não necessitam de providência normativa
ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de
vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo . 44 ed.
Malheiros Editores, 2022. O trecho destaca o conceito de normas constitucionais de
eficácia

Questão 28: Leia o texto a seguir. (...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve
corresponder a figuras definidas previamente pela lei como
aptas a produzir determinados resultados. Para cada
finalidade que a Administração pretende alcançar existe um
ato definido em lei. PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo . 36 ed. Grupo
GEN, 2023. O ato administrativo é o ato jurídico que possui atributos
próprios que o distingue dos demais atos jurídicos de
direito privado, submetendo-o a um regime jurídico de
direito administrativo. Sobre os atributos do ato
administrativo, o conceito do texto refere-se ao atributo da

Questão 29: O art. 37 inc. XI da Constituição Federal dispõe acerca da
remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções
e empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes
políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
todas as vantagens, não poderão exceder o subsídio
mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),
aplicando-se como limite nos Estados e no Distrito Federal
o subsídio mensal

Questão 30: A Lei n° 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Nos termos
do art. 11 da referida lei, os Institutos Federais terão como
órgão executivo a reitoria, composta por um reitor e cinco
pró-reitores. Quanto aos requisitos para candidatar-se ao
cargo de reitor, o art. 12 dispõe que é necessário possuir o
mínimo de