Editar Questão:665

Correta
Id Alternativa Resposta Certa Ação
2658 A XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. N Editar Excluir
2659 B XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção. S Editar Excluir
2660 C LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. N Editar Excluir
2661 D XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. N Editar Excluir
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