Questão 11: Conforme a Constituição Federal de 1988, o alistamento
eleitoral e o voto são facultativos para

Questão 12: A Comissão de Ética Pública atua como instância consultiva
do Presidente da República e Ministros de Estado. Em
matéria de ética pública, a Comissão de Ética Pública, do
Governo Federal, é composta de

Questão 13: De acordo com a doutrina e com as normas constitucionais,
é um princípio implícito do direito administrativo o princípio
da

Questão 14: De acordo com a teoria dos elementos dos atos
administrativos, tipicidade é

Questão 15: Leia o texto a seguir. Um servidor requer suas férias para determinado mês, pode o
chefe da repartição indeferi-las sem deixar expresso no ato o
motivo; se, todavia, indefere o pedido sob a alegação de que há
falta de pessoal na repartição, e o interessado prova que, ao
contrário, há excesso, o ato estará viciado no motivo. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo . 28ª Edição. São Paulo: Atlas, 2015.p. 119. O doutrinador supracitado está se referindo à teoria

Questão 16: Leia o caso a seguir. Imagine que uma universidade pública, chamada Universidade
X, recebeu uma verba federal destinada à melhoria dos
laboratórios de pesquisa de suas faculdades de ciências
exatas. Essa verba foi claramente definida em um decreto
federal, especificando que deve ser utilizada exclusivamente
para a compra de equipamentos de pesquisa e a renovação dos
espaços laboratoriais dessas faculdades. O reitor da
Universidade X, ao receber essa verba, decide utilizá-la para
construir um complexo esportivo universitário. Sua justificativa
é que o complexo esportivo trará benefícios à saúde e ao bem-estar dos estudantes, além de atrair novos alunos, aumentando
assim a verba da universidade, que poderá, eventualmente, ser
aplicada na melhoria dos laboratórios. Elaborado pelo(a) autor(a). O ato administrativo do reitor de utilizar a verba destinada
aos laboratórios para construir um complexo esportivo
caracteriza uma hipótese de aplicação da anulação de ato,
por ser um caso de

Questão 17: Analise o caso a seguir. O reitor da Universidade Federal Y deseja delegar a um dos pró-reitores a responsabilidade de gerir todos os contratos de
prestação de serviços de limpeza e segurança no campus . No
entanto, essa delegação precisa garantir que não haja
usurpação de funções e que todas as atribuições estejam
devidamente legalizadas e publicadas. Elaborado pelo(a) autor(a). Com base no caso apresentado, qual conceito do Direito
Administrativo se refere ao conjunto de atribuições das
pessoas jurídicas, órgãos e agentes, estabelecidas pelo
direito positivo?

Questão 18: Pode ser objeto de delegação em um órgão público federal

Questão 19: Para a configuração do ato de improbidade administrativa
se exige

Questão 20: Veja o caso a seguir. Uma pessoa foi aprovada em um concurso público para o cargo
de professor universitário em uma universidade federal. Após
ser nomeada e tomar posse, ela foi informada que seu regime
de trabalho é estatutário, conforme estabelecido pela legislação
federal. Durante sua posse, a pessoa sugeriu algumas
modificações no seu regime de trabalho, como horários
flexíveis e benefícios adicionais, propostas que foram
inicialmente aceitas pela administração. Elaborado pelo(a) autor(a). Com base no regime jurídico dos servidores públicos e nas
normas de ordem pública, qual é o desfecho juridicamente
adequado para o caso acima?