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Questao:Q2542561 Aplicação:21/07/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR EBTT - PEDAGOGIA Disciplina:Direito Administrativo Tema:Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Topico: Editar

Questão 411: Conforme a Lei nº 8.112/90, o auxílio-reclusão será destinado, em caso de afastamento por motivo de prisão em flagrante ou preventiva,

ao detento servidor ativo, com valor correspondente a dois terços da remuneração.
ao detento servidor ativo, com valor correspondente à metade da remuneração.
à família do servidor ativo, com valor correspondente a dois terços da remuneração.
à família do servidor ativo, com valor correspondente a três quartos da remuneração.
Questao:Q2542562 Aplicação:21/07/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR EBTT - PEDAGOGIA Disciplina:Direito Administrativo Tema:Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Topico: Editar

Questão 412: Conforme a Lei nº 8.112/90, consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família

o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 anos de idade ou, se estudante, até 24 anos ou, se inválido, de qualquer idade.
o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 18 anos de idade ou, se estudante, até 21 anos ou, se inválido, de qualquer idade.
o menor de 18 anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo.
o menor de 21 anos que, mediante autorização administrativa, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo.
Questao:Q2542563 Aplicação:21/07/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR EBTT - PEDAGOGIA Disciplina:Direito Administrativo Tema:Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Topico: Editar

Questão 413: De acordo com a Lei nº 14.230/21, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse sentido,

independentemente de integrar a administração direta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
na hipótese de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
na hipótese de integrar a administração direta, deixam de estar sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Questao:Q2542564 Aplicação:21/07/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR EBTT - PEDAGOGIA Disciplina:Direito Administrativo Tema:Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Topico: Editar

Questão 414: De acordo com a Lei nº 9.784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve

revogar os atos que tenham tais vícios.
bloquear os atos que tenham de vícios.
anular os atos que tenham tais vícios.
validar os atos que tenham tais vícios.
Questao:Q2542565 Aplicação:21/07/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR EBTT - PEDAGOGIA Disciplina:Legislação Federal Tema:Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 Topico: Editar

Questão 415: Segundo a Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade,

assegurar o descumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos dessa lei.
monitorar a fiscalização do disposto nessa Lei e apresentar pareceres periódicos sobre o seu cumprimento.
ordenar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas dessa lei.
orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nessa Lei e seus regulamentos.
Questao:Q2542566 Aplicação:21/07/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR EBTT - PEDAGOGIA Disciplina:Arquivologia Tema:Legislação Arquivística Topico:Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI Editar

Questão 416: De acordo com o Decreto nº 7.724/12, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar

divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido à informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal.
retirar o sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
liberar a revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
dispor ou adicionar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Questao:Q2542567 Aplicação:21/07/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR EBTT - PEDAGOGIA Disciplina:Direito Administrativo Tema:Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Topico:Responsabilidades do servidor Editar

Questão 417: De acordo com o Decreto nº 9.830/19, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões

técnicas se agir ou se omitir com culpa, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
políticas se agir ou se omitir com dolo, indireto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
políticas se agir ou se omitir com dolo, indireto ou eventual, ou cometer erro sutil, no desempenho de suas funções.
Questao:Q2542568 Aplicação:21/07/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR EBTT - PEDAGOGIA Disciplina:Direito Constitucional Tema:Direitos Individuais Topico: Editar

Questão 418: De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se

a liberdade de manifestação de pensamento, assegurando-se o anonimato daquele que divulga informações por meios eletrônicos.
a violabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo restrito o livre exercício dos cultos religiosos.
a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, excluindo-se o direito a indenização pelo dano material.
a liberdade da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Questao:Q2542569 Aplicação:21/07/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR EBTT - PEDAGOGIA Disciplina:Direito Constitucional Tema:Direitos Sociais Topico: Editar

Questão 419: No que tange aos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, todo

brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
brasileiro ou estrangeiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica, garantida pelo poder privado em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
cidadão brasileiro em situação de miséria social terá direito a emprego, garantido pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
cidadão brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a emprego, garantido pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, sem as vedações da legislação fiscal e orçamentária.
Questao:Q2542570 Aplicação:21/07/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:PROFESSOR EBTT - PEDAGOGIA Disciplina:Direito Constitucional Tema:Poder Constituinte Originário Topico:Teoria da Constituição Editar

Questão 420: Leia o texto a seguir. A autoridade máxima da Constituição, reconhecida pelo constitucionalismo, vem de uma força política capaz de estabelecer e manter o vigor normativo do Texto. Essa magnitude que fundamenta a validez da Constituição, desde a Revolução Francesa. GONET, Paulo; Mendes. Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 156. Essa é conhecida com o nome de poder

constitucional de reforma.
constitucional de revisão.
constituinte originário.
constituinte derivado.
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