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Questao:Q2451130 Aplicação:24/03/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:ANALISTA JUDICIÁRIO - PEDAGOGO Disciplina:Pedagogia Tema:Legislação da Educação Topico:Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações Editar

Questão 731: Leia o caso a seguir. Recém-inaugurada, uma faculdade privada localizada em um município próximo à Rio Branco, Acre, vai ter sua primeira turma de formandos em 2024. Considerando o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional sobre a composição dos sistemas de ensino, a referida instituição pertence ao sistema de ensino

particular.
federal.
municipal.
estadual.
Questao:Q2451131 Aplicação:24/03/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:ANALISTA JUDICIÁRIO - PEDAGOGO Disciplina:Direito Constitucional Tema:Educação Topico:Ordem Social Editar

Questão 732: A questão do financiamento vem se constituindo num ponto chave do debate sobre a qualidade da educação no Brasil. A Constituição Federal de 1988 trata diretamente do assunto e determina percentuais mínimos a serem aplicados pelos diferentes entes federativos. Disto resulta que a União

deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive na remuneração condigna de seus profissionais.
pode aplicar, anualmente, nunca menos de vinte, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e dois por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive na remuneração condigna dos profissionais da educação.
deve aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e dois por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, excluindo os valores a serem aportados para a remuneração de seus profissionais.
cabe aplicar, anualmente, nunca menos de vinte e sete, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e um por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, excluindo os valores a serem aportados para a remuneração dos profissionais da educação.
Questao:Q2451132 Aplicação:24/03/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:ANALISTA JUDICIÁRIO - PEDAGOGO Disciplina:Pedagogia Tema:Temas Educacionais Pedagógicos Topico: Editar

Questão 733: Leia o texto a seguir. “Seu papel [o da escola] é difundir a instrução, transmitir os conhecimentos acumulados pela humanidade e sistematizados logicamente. O mestre-escola será o artífice dessa grande obra. A escola se organiza, pois, como uma agência centrada no professor, o qual transmite, segundo uma gradação lógica, o acervo cultural aos alunos. A estes cabe assimilar os conhecimentos que lhes são transmitidos [...]. Como as iniciativas cabiam ao professor, o essencial era contar com um professor razoavelmente bem-preparado. Assim, as escolas eram organizadas na forma de classes, cada uma contando com um professor que expunha as lições que os alunos seguiam atentamente e aplicava os exercícios que os alunos deveriam realizar disciplinadamente”. Dermeval Saviani, Escola e Democracia . 32ª ed. Campinas: Autores                                                                        Associados, 1999, p.18. No trecho acima, a concepção de educação que se faz presente é a concepção

freiriana.
histórico-crítica.
renovada.
tradicional.
Questao:Q2451133 Aplicação:24/03/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:ANALISTA JUDICIÁRIO - PEDAGOGO Disciplina:Pedagogia Tema:Principais Autores Topico:Piaget Editar

Questão 734: Sobre a questão educativa de como os indivíduos se constituem e chegam ao desenvolvimento do pensamento racional, a resposta dada pelos estudiosos do desenvolvimento humano guarda diferenças importantes. No caso de Jean Piaget, três fatores centrais devem ser considerados como aqueles que diretamente concorrem para a formação do pensamento racional, são eles

a capacidade inata de reflexão, aspecto próprio a todo ser humano; o atributo de distinguir diferentes padrões, elemento que se desenvolve no estágio operatório-formal; o desenvolvimento da linguagem, aspecto socialmente construído.
o desenvolvimento sensório-motor, aspecto que permite a interação com o meio; o desenvolvimento da percepção, o que favorece a atenção para as particularidades do meio ambiente; a constituição da capacidade proprioceptiva, o que permite as trocas sociais.
a maturação nervosa, que funciona como condição para o desenvolvimento; a experiência, física sobre o meio ambiente e a lógico-matemática; e as interações e transmissões sociais.
a formação da capacidade de julgamento e a constituição do juízo moral; o desenvolvimento da capacidade proprioceptiva; a maturação das funções de atenção e vigilância.
Questao:Q2451134 Aplicação:24/03/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:ANALISTA JUDICIÁRIO - PEDAGOGO Disciplina:Pedagogia Tema:Legislação da Educação Topico:Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações Editar

Questão 735: No contexto da criação de dispositivos que efetivem a gestão democrática da escola, a legislação brasileira instituiu os Conselhos Escolares. Conforme a LDB nº 9.394/1996, o Conselho Escolar é um órgão

consultivo, composto por membros eleitos pela própria comunidade escolar, tais como professores, pais, alunos e o diretor da unidade escolar.
deliberativo, composto pelo diretor da unidade escolar, na condição de membro nato, e por representantes da comunidade escolar e local.
consultivo, composto pelo diretor do estabelecimento, na condição de membro nato, e por demais representantes da comunidade escolar, incluindo os alunos.
deliberativo, composto exclusivamente pelos professores da unidade escolar, pelos coordenadores e supervisores.
Questao:Q2451135 Aplicação:24/03/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:ANALISTA JUDICIÁRIO - PEDAGOGO Disciplina:Pedagogia Tema:Legislação da Educação Topico:Educação de Jovens e Adultos – ENCEJA E PROEJA – Decretos e portarias Editar

Questão 736: Na educação de jovens e adultos, os exames de certificação são instrumentos importantes mobilizados pelo poder público, destinados para aqueles que não puderam concluir o ensino fundamental e o ensino médio. Estes exames são aplicados no nível de conclusão

da primeira etapa do ensino fundamental, para os maiores de catorze anos, e da segunda etapa do ensino fundamental, para os maiores de dezesseis anos; e no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de vinte e um anos.
do ensino fundamental, para os maiores de catorze anos; e no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezessete anos.
da primeira etapa do ensino fundamental, para os maiores de doze anos, e da segunda etapa do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; e no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; e no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
Questao:Q2451136 Aplicação:24/03/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:ANALISTA JUDICIÁRIO - PEDAGOGO Disciplina:Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Tema:Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência Topico:Direito à Educação Editar

Questão 737: Criada em 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência representa um marco importante na efetivação e ampliação dos direitos das pessoas com algum tipo de deficiência ou que requeiram cuidados especiais. No que se refere especificamente à educação, a mencionada Lei assegura sistema educacional inclusivo

em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
para educandos da educação básica, na condição de estarem no período da educação escolar obrigatória.
no ensino fundamental e no ensino médio, excluindo a educação de jovens e adultos e a educação profissional.
nas etapas, segmentos e modalidades da educação básica, excluindo o ensino superior.
Questao:Q2451137 Aplicação:24/03/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:ANALISTA JUDICIÁRIO - PEDAGOGO Disciplina:Pedagogia Tema:Legislação da Educação Topico:Plano Nacional de Educação (PNE) – Leis e seus objetivos Editar

Questão 738: A Lei nº 13.005/2014 institui o Plano Nacional de Educação (PNE), cuja vigência de dez anos se encerra neste ano de 2024. As concepções que balizam o texto do PNE e orientam suas ações podem ser vistas no Art. 2ª da referida Lei quando trata das diretrizes que o embasam. Entre estas diretrizes do PNE podem ser indicadas:

promoção do princípio de igualdade entre todos os brasileiros; universalização do atendimento escolar na educação básica obrigatória; melhoria da qualidade da educação; formação profissional para o mercado; promoção de concurso público como garantia de gestão democrática da educação; promoção humanística, científica, cultural do país; valorização dos (as) profissionais da educação; promoção do combate às desigualdades entre as diversas regiões do Brasil.
universalização da oferta da educação básica obrigatória; universalização da educação superior, ofertando-a a todos aqueles que a ela não tiveram acesso em idade própria; melhoria da qualidade da educação básica e superior; formação profissional e tecnológica em consonância com as demandas regionais; promoção humanística, científica, cultural do país; promoção do combate às desigualdades entre as diversas regiões do Brasil.
erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais; melhoria da qualidade da educação; formação para o trabalho e para a cidadania; promoção do princípio de gestão democrática da educação pública; promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país; valorização dos (as) profissionais da educação; promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
garantia da oferta da educação básica obrigatória e do ensino superior a todos os brasileiros, inclusive aos não tiveram acesso a esses níveis de ensino na idade própria; melhoria da qualidade da educação básica e superior; avaliação da qualidade da educação básica e superior; formação profissional e tecnológica em consonância com as demandas regionais; promoção do combate às desigualdades entre as diversas regiões do Brasil; promoção da formação humanística, científica e cultural dos cidadãos brasileiros; adoção de práticas inclusivas em todos os níveis e etapas da educação nacional.
Questao:Q2451138 Aplicação:24/03/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:ANALISTA JUDICIÁRIO - PEDAGOGO Disciplina:Pedagogia Tema:Legislação da Educação Topico:Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações Editar

Questão 739: Em seu Art. 53, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata textualmente dos direitos das crianças e adolescentes no tocante à educação escolar. Conforme o referido artigo, configuram-se como direitos das crianças e adolescentes:

direito de ser avaliado conforme seu percurso pessoal de aprendizado, sem uso de provas ou dispositivos didáticos que possam gerar constrangimento; direito de receber materiais escolares e transporte até a escola, conforme a necessidade; direito de participação, no caso dos estudantes do ensino médio, em entidades estudantis; acesso à escola pública, gratuita, laica e coeducativa mais próxima de sua residência.
gualdade de acesso à educação escolar de qualidade; direito a ser ouvido, a receber atenção e ter suas demandas encaminhadas à secretaria de educação pela unidade escolar; direito de ser avaliado conforme seu percurso pessoal de aprendizado, inclusive a refazer exames quando comprovadamente não puder comparecer a uma avaliação; direito de receber materiais escolares e transporte até a escola, quando não puder arcar com os respectivos custos.
direito de ser respeitado pela comunidade escolar; direito de ser avaliado conforme sua condição de ingresso e desenvolvimento do aprendizado ao longo do percurso escolar, sem uso de provas ou testes, privilegiando uma avaliação qualitativa; direito de receber materiais escolares e transporte até a escola, quando não puder arcar com os respectivos custos.
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Questao:Q2451139 Aplicação:24/03/2024 Banca:VERBENA-UFG Cargo:ANALISTA JUDICIÁRIO - PEDAGOGO Disciplina:Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Tema:Medidas Socioeducativas Topico:Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Editar

Questão 740: Diante de questões complexas e multifacetadas, uma ação do Poder Público que seja segmentada ou isolada possui curto alcance. A noção de sistema responde justamente a isso, pois traz com ela a necessária coordenação de ações numa direção comum e intencional. Este é o espírito da Lei nº 12.594/2012, que institui o SINASE e o define como

sistema coordenado de iniciativas do Poder Público, circunscritas à esfera federal e estadual, e sob incumbência destas, que envolvem a execução de medidas socioeducativas e respectivos programas de atendimento, bem como todos os planos, políticas de acolhimento ao adolescente que tenha incorrido em ato infracional.
conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.
organização, pelo poder público, do arcabouço legal e procedimental das ações concernentes aos adolescentes em conflito com a Lei, bem como da coordenação dos programas e ações de atendimento desenvolvidos e ofertados pela União, pelos sistemas estaduais e municipais.
disposições, princípios e normas que balizam a oferta e o desenvolvimento, pela União, de programas de atendimento ao adolescente em conflito com Lei, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais de apoio ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.
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